Home- busca: porte ilegal de arma
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 16:47
Princípio da insignificância não se aplica em exploração ilegal de radiofusão
“Para a aplicação do princípio da insignificância, deve-se considerar o nexo entre a adequação social e a função garantista do tipo penal, sobretudo porque na espécie o principal objetivo do réu era informar a comunidade através do rádio”
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 12:30
Deputado João Paulo Lima é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação
Ele era acusado de contratar empresa de consultoria, quando era prefeito de Recife (PE), sem observar a Lei das Licitações
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 10:30
Princípio da insignificância é aplicado a caso de pesca ilegal em pequena quantidade
Ele teria sido apreendido com um quilo e meio de tucunaré e um quilo e meio de tilápia - quantidades superiores à permitida no local
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 17:45
Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal
Fixação de um prazo de carência não é da essência dos títulos de capitalização,e não há semelhança entre estes contratos e os de consórcio.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 19:50
Empresa é condenada em quase 5 milhões por doação ilegal para campanhas eleitorais
Libra Administração e Participações S. A. foi condenada por doar valores acima do limite legal para campanhas nas eleições de 2010
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 11:20
Procuradorias impedem anulação de infração aplicada à empresa que recebeu carvão vegetal de origem ilegal
Justiça determinou a aplicação da multa de cerca de R$ 489 mil reais pelo Ibama à siderúrgica que recebeu quase R$ 2 mil metros ao cubo de carvão vegetal sem licença
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:50
Não é ilegal ato da administração que comunica desconto de valores pagos a maior
Administração pública, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2012 - 13:05
Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal.
Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:30
É ilegal o condicionamento de liberação de diploma a pagamento de taxa de registro
A Turma manteve a decisão que concedeu o direito de um formando em biomedicina da Unir a receber o diploma, independentemente do pagamento da taxa de registro
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 14:50
Justiça acata parecer da PRR4 e considera ilegal resolução administrativa da Polícia Federal
A norma restringia o acesso a documentos no que diz respeito ao controle externo da atividade policial pelo MPF
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 17:00
TRF2 mantém prisão preventiva de cinco condenados por jogo ilegal no Rio
Acusados haviam sido condenados a prisão preventiva junto com outras 19 pessoas envolvidas pela JFRJ
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 13:17
Exclusividade de educador físico para cargo de professor de dança é ilegal
Antes da lei, relatam os autos, qualquer profissional de nível superior podia concorrer ao cargo
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 18:56
É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade
Segundo o processo, o agente auxiliar de controle de arrecadação do Estado de Alagoas estava há oito meses sem receber salário e agiu pela necessidade de cuidar do filho menor
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 14:16
Mantida ação penal que condenou Jaime Lerner por concessão ilegal de rodovias
Para a defesa, em razão de o réu contar mais de 70 anos, teria ocorrido prescrição
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 18:54
Castelo de Areia: autorização de escutas telefônicas apenas com base em denúncia anônima é ilegal
Por maioria de votos, os ministros entenderam que denúncia anônima não pode ser o único fundamento para autorização judicial das interceptações.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 18:55
TSE e MJ firmam parceria para identificação civil e apuração do financiamento ilegal de campanhas
A identificação biométrica dos eleitores, que nestas eleições será utilizada por cerca de um milhão de pessoas em 60 municípios, deverá ser o ponto de partida para a criação do documento único.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:59
Arquivado HC de vereador condenado por pesca ilegal que pedia reversão da sentença
Segundo denúncia do Ministério Público do Estado de SP, o vereador estaria utilizando equipamentos de pesca proibidos pela legislação e em área de reserva ambiental.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:56
Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul
Ação Popular com pedido de liminar sustentando inconstitucionalidade de lei municipal.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 16:00
Estado condenado por prisão ilegal de homem que já havia cumprido pena
O autor foi abordado em uma blitz na cidade de Sonora, em Mato Grosso do Sul, pois o agente da Polícia Rodoviária Federal constatara no sistema de informações uma ordem de prisão expedida e não cumprida em nome dele.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 10:45
Negada liminar para pai e filho denunciados por comercialização ilegal de etanol em MG
Acusados de comercializar ilegalmente etanol na cidade de Belo Horizonte (MG), eles pediam ao Supremo a revogação de suas prisões preventivas, o que foi indeferido pelo ministro relator do HC.
